Proposições - 2004
Durante
este período Gilberto Cunha protocolou 103 proposições, para mais detalhes clique sobre o título de cada proposição.
Protocolo nº 1210 19/05/04
Protocolo nº 1210 19/05/04
JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;
Considerando; as obras públicas no corredor situado entre as ruas SANTO ANTÓNIO e SÃO JOSÉ, ligando a AV. VINTE E CINCO DE JULHO e a RUA SANTA CECÍLIA, no Bairro Santa Terezinha, iniciadas em fevereiro do corrente ano com os serviços de terraplenagem;
Considerando que, logo após a realização de profundos cortes no perfil longitudinal da referida viela, as obras foram paralisadas deixando sob a ação da intempérie as fundações de edificações de moradores no local;
Considerando que o solo destas fundações, graças ao declive acentuado determinado pela terraplenagem executada pelo poder público, ficou submetido a processo de erosão acelerada;
Considerando que após as fortes chuvas dos dias 6 e 7 do mês corrente, o pessoal da Prefeitura voltou ao local, desta feita para escorar as edificações dos moradores;
Considerando que obras em terra, junto a fundações de edificações, em níveis muito abaixo das vigas de fundação e deixando a mostra grande parte do fuste das micro-estacas, bem como os serviços de reforço e escoramento destas estruturas, devem ser estudadas, executadas e acompanhadas por profissional legalmente habilitado e com experiência específica em geotecnia;
Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes á responsabilidade técnica pelas obras acima citadas, detalhando os seguintes itens:
1. Quem é o responsável técnico pelo estudo, execução e acompanhamento das escavações realizadas junto às fundações dos prédios situados na referida viela? Indicar nome, titulação profissional, número de registro no CREA e sua qualificação na especialidade?
2. Quem é o responsável técnico pelo estudo, execução e acompanhamento do escoramento dos prédios situados na referida viela? Indicar nome, titulação profissional, número de registro no CREA e sua qualificação na especialidade?
3. Outros dados julgados úteis.
Sala de Sessões, em 18 de maio de 2.004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
RESPOSTA
Pelotas, 17 de junho de 2004.
Of./GP/nº. 0374/2004
Proponente: Vereador Gilberto Cunha
Assunto: Of. n° 0389/04
Prot. n° 1210/04 Pedido Informação
Senhor Presidente,
Considerando o ofício legislativo protocolado sob o n° 1210/04, que solicita informações referente à responsabilidade técnica pelas operações de engenharia no corredor público, situado entre as Ruas Santo António e São José, ligando à Av. Vinte e Cinco de Julho e à Rua Santa Cecília, no bairro Santa Terezinha.
Informamos que o serviço prestado em questão não se trata de "obra", mas de mera limpeza, tarefa rotineira da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU. O passeio público havia sido irregularmente interrompido em virtude de depósito ilegal de aterro em seu leito praticado por terceiro confesso. A SMSU apenas recolheu o aterro ilegalmente depositado no passeio público. Não havendo assim abertura ou reabertura de via, apenas a desobstrução de um passeio público.
Portanto, tratou-se meramente de serviço de rotina da Secretaria, e não de obra, inexistindo obrigação de técnico responsável por estudo e execução, ficando prejudicada a segunda parte da indagação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fernando Marroni
Prefeito
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Pedido de informações:
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo referente à responsabilidade técnica pelas operações de engenharia no corredor público situado entre as ruas SANTO ANTÔNIO e SÃO JOSÉ, ligando a AV. VINTE E CINCO DE JULHO e a RUA SANTA CECÍLIA, no Bairro Santa Terezinha.
Protocolo nº 1227 20/05/04
Protocolo nº 1227 20/05/04
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, dentro de suas atribuições legais e no exercício de sua competência garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre assuntos administrativos referentes ao Carnaval 2003, através do Ofício n° 0058/2004, referente ao Protocolo n° 0251/04 e recebido pelo Executivo em 16 de fevereiro de 2004.
De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).
Como, até hoje, passados mais de 90 dias, esta Casa não recebeu as citadas informações solicitadas, requeiro em regime de urgência, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62. inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por uma questão de respeito à ordem legal.
Sala de Sessões, em 20 de maio de 2004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem a Plenário solicitar que seja oficiado o Poder Executivo solicitando o exercício de sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, através do Ofício n° 0058/2004, sobre o Carnaval 2003.
Protocolo nº 1349 02/06/04
Protocolo nº 1349 02/06/04
JUSTIFICATIVA
A RUA SADI SCOTO LEAL, no Loteamento Toussaint, Bairro Três Vendas, apresenta um conjunto de deficiências que impõe à população moradora ou usuária uma absoluta falta de qualidade ambiental, principalmente no trecho entre as ruas Dezessete e Quatorze.
Com efeito, quando chove, formam-se alagamentos por falta de funcionamento do sistema de drenagem.
O mau funcionamento do sistema de valetas provoca a lama no leito da rua, ainda não ensaibrado.
Portanto, moradores e usuários da RUA SADI SCOTO LEAL, por intermédio deste vereador, solicitam limpeza e redimensionamento de valetas, drenagem superficial, ensaibramento e patrolamento periódico.
Sala de Sessões, em 2 de junho de 2004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, depois de ouvido este Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, solicitando melhoria geral na RUA SADI SCOTO LEAL, no Loteamento Toussaint, com limpeza e redimensionamento de valetas, drenagem superficial e patrolamento.
Protocolo nº 1350 02/06/04
Protocolo nº 1350 02/06/04
JUSTIFICATIVA
Moradores, comerciantes, prestadores de serviço, usuários e freqüentadores do LARANJAL, na área do entorno do cruzamento das ruas MONTENEGRO e NOVO HAMBURGO, através do volumoso abaixo-assinado em anexo, apresentam a sua reivindicação de "urgentes providências para solucionar EM DEFINITIVO o alagamento crônico nesta área".
Os reclamantes, movidos por justa indignação, informam que o alagamento se repete a cada chuva independentemente da sua intensidade. A ilustração fotográfica se refere ao dia da última chuva de maio (26-05-04), considerada fraca por todos. Como se vê, a inundação é ampla. O alagamento invade as casas e se estende por vários quarteirões em todas as direções.
Portanto, espero da Prefeitura Municipal um pronto atendimento às reivindicações populares, nos termos do abaixo-assinado anexo, isto é, SOLUÇÃO URGENTE E DEFINITIVA para o doloroso problema apontado.
Sala de Sessões, em 02 de junho de 2.004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo solicitando o atendimento da reivindicação dos moradores do Laranjal, nos termos do abaixo-assinado anexo, que pede urgentes providências para solucionar em definitivo o alagamento crônico no entorno do cruzamento das ruas MONTENEGRO e NOVO HAMBURGO.
Protocolo nº 1352 02/06/04
Protocolo nº 1352 02/06/04
JUSTIFICATIVA
Moradores do Bairro Três Vendas, especialmente aqueles do Bairro Py Crespo e do Loteamento Toussaint ainda inconformados com a suspensão do ônibus da linha "Py Crespo/Toussaint", mobilizados pela deficiência atual do sistema de transporte coletivo nesta área, solicitam em abaixo-assinado anexo a volta do itinerário antigo.
Portanto, em nome da população descontente com o serviço atual, solicito ao Poder Executivo o atendimento do abaixo-assinado anexo, que pretende apenas o restabelecimento da qualidade do serviço de transporte coletivo que a área Py Crespo/Toussaint dispunha no passado.
Sala de Sessões, em 2 de junho de 2.004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo solicitando o retorno do itinerário da antiga linha de ônibus PY CRESPO/TOUSSAINT, no Bairro Três Vendas, para atender o abaixo-assinado anexo.
Protocolo nº 1361 03/06/04
Protocolo nº 1361 03/06/04
JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que compete privativamente à Câmara de Vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, conforme Art. 78, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os serviços públicos urbanos prestados à comunidade da área central da cidade, sob administração da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, é coordenado pela CAPUS CENTRO;
Considerando que estes serviços quando contratados com terceiros são medidos semanalmente por CAPUS;
Proponho seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à execução semanal dos referidos serviços na área do CAPUS CENTRO, detalhando os seguintes itens:
1. Fornecer cópia das "Planilhas de Medição Semanal por CAPUS", referentes ao CAPUS CENTRO, de cada empresa contratada, nas seguintes semanas: de 06/01/03 a 12/01/03, de 10/02/03 a 16/02/03 e de 10/03/03 a 16/03/03.
2. Outros dados julgados úteis.
Sala de Sessões, em 03 de junho de 2.004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
RESPOSTA
Pelotas, 30 de junho de 2004.
Of. GP nº. 0420/2004
Proponente: Vereador Gilberto Teixeira da Cunha
Assunto: Of. no 0436/04
Prot. n° 1361/04 Pedido Informação
Senhor Presidente,
Considerando o ofício legislativo protocolado sob o n° 000027/2004, estamos encaminhando em anexo, planilhas referente ao serviço público de limpeza urbana, elaboradas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fernando Marroni
Prefeito
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Pedido de informações:
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo referente a SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS prestados na área central da cidade.
Protocolo nº 1403 09/06/04
Protocolo nº 1403 09/06/04
JUSTIFICATIVA
Moradores da COHAB/LINDÓIA, preocupados com número elevado de mortos e feridos na Av. Fernando Osório, na zona do cruzamento com a Rua Osmar Schuch, através de proposição protocolada sob n° 2603/03, solicitaram ao Poder Executivo estudo viário visando à melhoria das condições de segurança no trânsito para veicules e pedestres no referido local. Na época, estas pessoas estavam chocadas com a trágica morte do pedreiro Valdemar Viegas Nunes, morador no bairro, na Rua São Paulo, quando no dia 12 de agosto andava de bicicleta na área de conflito.
Em resposta, em setembro de 2003, pelo Of. GP. n°. 0997/2003, a Prefeitura informou que “foram realizadas algumas melhorias visando organizar o tráfego neste acesso, como as falta mento, sinalização vertical e horizontal, no entanto, devido à falta de recursos financeiros a obra não foi concluída”.
Entretanto, embora algumas melhorias tenham sido executadas, os acidentes continuaram a marcar o local. Ontem, foi a vez do jovem motorista de ônibus Douglas Duarte Thomsen que perdeu a vida quando o carro em que viajava capotou por falta de condições de segurança na pista, segundo depoimento de testemunha.
Deste modo, se faz necessária a reiteração do pedido, nos termos da proposição encaminhada no ano passado, reforçado pelas informações na resposta da Prefeitura, para evitar as continuadas lamentações por lesões pessoais irreparáveis.
Sala de Sessões, em 08 de junho de 2004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDBEm anexo:
Notícia de hoje, 08/06/2004, Diário Popular, pág. 18.
Proposição n° 2603/03, com notícia anexa.
Of. GP. n° 0997/2003, com projeto anexo.
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem a Plenário solicitar que seja oficiado o Poder Executivo reiterando proposição de 2003 que pede a melhoria das condições de segurança de trânsito na AV. FERNANDO OSÓRIO, no acesso à RUA OSMAR SCHUCH, na Cohab/Lindóia.
Protocolo nº 1420 11/06/04
Protocolo nº 1420 11/06/04
JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários da TRAVESSA DA RUA PROF. PAULO ZANOTTA DA CRUZ, entre os n° 498 e 522, no Bairro Fragata, reclamam a instalação da rede de iluminação pública em toda sua extensão. No trecho indicado há rede de distribuição de energia elétrica, recentemente ligada pela CEEE.
Portanto, por uma questão básica de segurança pública e conforto ambiental, solicito atendimento da comunidade da TRAVESSA DA RUA PROF. PAULO ZANOTTA DA CRUZ, entre os n° 498 e 522.
Sala de Sessões, em 11 de junho de 2.004.
Vereador GILBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem requerer, após ouvido este Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo solicitando a implantação da rede de iluminação pública na TRAVESSA DA RUA PROF. PAULO ZANOTTA DA CRUZ, entre os n° 498 e 522, no Bairro Fragata.
Protocolo nº 1490 22/06/04
Protocolo nº 1490 22/06/04
JUSTIFICATIVA
Moradores da COHAB/LINDÓIA, preocupados com número elevado de mortos e feridos na Av. Fernando Osório, na zona do cruzamento com a Rua Osmar Schuch, através de proposição protocolada sob n° 2603/03, solicitaram ao Poder Executivo estudo viário visando à melhoria das condições de segurança no trânsito para veículos e pedestres no referido local. Na época, estas pessoas estavam chocadas com a trágica morte do pedreiro Valdemar Viegas Nunes, morador no bairro, na Rua São Paulo, quando no dia 12 de agosto andava de bicicleta na área de conflito.
Em resposta, em setembro de 2003, pelo Of. GP. n°. 0997/2003, a Prefeitura informou que "foram realizadas algumas melhorias visando organizar o tráfego neste acesso, como asfaltamento, sinalização vertical e horizontal, no entanto, devido à falta de recursos financeiros a obra não foi concluída".
Entretanto, embora algumas melhorias tenham sido executadas, os acidentes continuaram a marcar o local. No dia sete do mês corrente, morreu o jovem motorista de ônibus Douglas Duarte Thomsen, quando o carro em que viajava capotou por falta de condições de segurança na pista, segundo depoimento de testemunha. Treze dias depois, foi a vez de Vilmar de Azevedo, de 47 anos, que morreu no choque de sua moto contra um caminhão na esquina da entrada da Cohab Lindóia, Osmar Schuch com Fernando Osório.
Deste modo, em aditamento à proposição n° 1403/04, se faz necessária a reiteração do pedido nos termos da proposição n° 2603/03, reforçado pelas informações na resposta da Prefeitura, para evitar as continuadas lamentações por lesões pessoais irreparáveis.
Sala de Sessões, em 21 de junho de 2004.
Vereador GILBERTO CUNHA;
Líder da Bancada do PSDB
Em anexo:
Notícia de hoje, 21/06/2004, Diário Popular, pág. 14.
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem a Plenário solicitar que seja oficiado o Poder Executivo em aditamento à proposição n° 1403/04, que pede a melhoria das condições de segurança de trânsito na AV. FERNANDO OSÓRIO, no acesso à RUA OSMAR SCHUCH, na Cohab/Lindóia.
Protocolo nº 1771 26/07/04
Protocolo nº 1771 26/07/04
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, dentro de suas atribuições legais e no exercício de sua competência garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre a complementação da pavimentação da RUA BARÃO DE TRAMANDAÍ através do Ofício n° 0237/04, recebido pelo Executivo em 06/04/2004, referente ao Protocolo n° 0782/04.
De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).
Como, até hoje, passados mais de cem dias, esta Casa não recebeu as citadas informações solicitadas, requeiro, em regime de urgência, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62 inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por uma questão de respeito à ordem legal.
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2004.
Vereador GlLBERTO CUNHA
Líder da Bancada do PSDB
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Ementa:
O Vereador Gilberto Cunha vem a Plenário solicitar que seja oficiado o Poder Executivo solicitando o exercício de sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, através do Ofício n° 0237/04, referente ao Protocolo 0782/04, de 30/03/04.
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