JUSTIFICATIVA
Na Rua Álvaro Chaves, esquina D. Pedro II, no sentido sul-norte, há uma placa de sinalização de PARE encoberta pela folhagem de duas árvores próximas que antecedem o posta de sinalização. Em contrapartida, estão cada vez mais visíveis a antiga sinalização horizontal de PARE, que havia sido encoberta com pintura de asfalto na pista da Rua D. Pedro II.

Em conseqüência da má conservação da sinalização no cruzamento apontado, o motorista que se desloca na Rua Álvaro Chaves, no sentido sul-norte, não é avisado para parar e vê este aviso na pista da rua transversal, portanto é induzido a avançar no cruzamento sem parar. Como o fluxo de veículos na Rua D. Pedro II é intenso e rápido, o risco de acidente é grande.

Portanto, com o objetivo de melhorar as condições de segurança do trânsito na referida área, solicito ao Poder Executivo, em regime de urgência, as necessárias correções na sua sinalização.

Sala de Sessões, em 14 de janeiro de 2.004

JUSTIFICATIVA
Moradores na Av. Alfredo Theodoro Born, na Vila Princesa do Bairro Três Vendas, reclamam da falta de coleta do lixo domiciliar na altura do nº 2201 desta avenida.

A reclamação é muito justa. Não há razão para os contribuintes moradores nesta área urbana serem discriminados e atendidos com diferenciação na qualidade dos serviços públicos prestados.

Portanto, por uma questão de isonomia e justiça, e para por fim no descontentamento manifesto, solicito ao Poder Executivo o atendimento do serviço de coleta do lixo domiciliar na Av. Alfredo Theodoro Born, até alcançar o nº 2201.

Sala de Sessões, em 13 de janeiro de 2004.

JUSTIFICATIVA
Moradores da Avenida Dr. Antônio Augusto Assumpção e da Rua Uruguaiana reclamam do mau funcionamento do quiosque situado nesta avenida, no lado da praia e em frente à Rua Uruguaiana. Alegam os informantes que no horário de silêncio noturno o ruído gerado pelo funcionamento do referido estabelecimento comercial impede o descanso de toda a vizinhança, em gritante desacordo com o Código de Posturas. Informam ainda que o barulho noturno vai até às 5 horas da madrugada, sem folga semanal.

Portanto, por uma questão básica de ordem pública e qualidade ambiental, solicito ao Poder Executivo o exame da questão apontada e a tomada de medidas administrativas conciliadoras dos direitos dos moradores e dos interesses dos comerciantes e freqüentadores do estabelecimento indicado.



Sala de Sessões, em 14 de janeiro de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Algumas secretarias municipais exigem do contribuinte, como condição para protocolo de qualquer requerimento, a anexação de cópias do cartão de CPF e da cédula de identidade. Fato que tem gerado reclamações dos requerentes com senso crítico mais apurado.

Segundo os reclamantes, bastaria a apresentação dos documentos exigidos e a anotação no requerimento pelo funcionário protocolista dos dados de interesse da administração. Como ilustração, citam o exemplo, entre outros tantos, do procedimento de desconto de cheque nominal nas agências bancárias, que segue o ritual mais simples de identificação, sem custos adicionais para o favorecido.

Portanto, em nome da população requerente, solicito ao Poder Executivo a reavaliação da questão, esperando pela adoção de novo procedimento de identificação de eficiência equivalente, porém mais simples, rápido e barato para o contribuinte.

Sala de Sessões, em 20 de janeiro de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Moradores da Rua Carlos Gomes, na quadra entre as ruas Francisco Santos e Catulo da Paixão Cearense, reclamam do acúmulo de vegetação e lixo existente no terreno baldio situado nesta quadra entre os números 356 e 380. Dizem que além dos problemas de insetos, roedores e outros animais, há o problema do passeio público ser intransitável no local indicado.

A reclamação é muito justa. A situação apontada, em zona urbana edificada e pavimentada, compromete a saúde pública, agride a qualidade ambiental e compromete a administração pública. Portanto, por uma questão de salubridade, higiene e segurança, solicito ao Poder Executivo a aplicação das medidas previstas na lei.



Sala de Sessões, em 20 de janeiro de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Moradores nas proximidades da Rua Cel. Afonso Emílio Massot, esquina Rua Silva Jardim, reclamam do mau funcionamento da galeria de esgoto pluvial, em frente ao prédio da antiga 2ª Delegacia de Polícia, que se encontra entupida há mais de cinco anos. Na ocorrência de chuva, o local fica alagado, acarretando a série de problemas ambientais por demais conhecidos da população atingida.

Portanto, por uma questão básica de qualidade ambiental, solicito ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a limpeza da referida galeria de esgoto pluvial.

Sala de Sessões, em 21 de janeiro de 2004.

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA D. ANTÔNIO ZATTERA, na Vila Princesa, através deste vereador, solicitam a extensão da rede de distribuição de energia elétrica na citada rua, desde o minimercado "Centro Econômico" até o fim da rua. O serviço pretendido exige a instalação de mais um poste de rede e atenderá os prédios situados no final da rua. Além disto, possibilitará a instalação de iluminação pública, aumentando a segurança naquela área urbana.

Recentemente, a AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul passou a divulgar o Plano de Universalização dos Serviços de Energia Elétrica em convênio com a ANEEL, com base na Lei 10.438 de 26/04/2002, na Resolução ANEEL nº 223 de 29/04/2003 e na MP 127. Segundo este plano, as concessionárias de energia elétrica devem atender ao pedido de ligação sem qualquer custo para o solicitante, mesmo que seja necessária melhoria da rede.

Portanto, por uma questão básica de justiça social, segurança pública e qualidade ambiental solicito à CEEE o atendimento desta reivindicação popular.

Sala de Sessões, em 21 de janeiro de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Há três anos, em fevereiro de 2001, por solicitação de um grupo de pessoas interessadas no desenvolvimento dos esportes náuticos no Laranjal, esta Casa encaminhou Proposição nº 0456/01 pedindo ao Poder Executivo "a demarcação com bóias da entrada e saída de embarcações, desde a praia até as duas balizas existentes na lagoa, nas imediações em frente ao nº 8107, na Av. Antônio A. Assumpção". Como medida complementar, também era solicitada "a melhoria da rampa de acesso na praia, ali existente, para evitar os freqüentes atolamentos na areia dos veículos que tracionam as embarcações e seus reboques".

Pelos termos da proposição, fica claro que naquela época existia uma infra-estrutura para esta atividade de esporte e lazer na lagoa, que estava necessitando melhorias. Em resposta, pelos ofícios OF/GP/Nº 1153/2001 e OF/GP/Nº 1620/2001, foi informado a esta Casa que "já estão sendo ultimados os projetos relativos a estas questões" e "está desenvolvendo projeto de zoneamento e ocupação da orla", buscando a participação da comunidade.

Porém, de lá para cá, nada foi feito de prático e, hoje, desapareceu completamente o que existia de infra-estrutura para o setor. Só permanece a esperança das pessoas ligadas à mencionada atividade esportiva e de lazer.

Muito se tem falado da nossa vocação para os esportes náuticos na lagoa. É preciso que o decantado potencial turístico do Laranjal se torne realidade concreta. Neste setor, pequenas ações por parte do Poder Público podem produzir grandes resultados com a participação da comunidade. Portanto, agora, em nome dos interessados, solicito ao Poder Executivo a execução de um novo acesso público para pequenas embarcações no local junto ao trapiche do Valverde Praia Clube com a respectiva sinalização com bóias na lagoa.

Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2.004.

JUSTIFICATIVA
Considerando que o regulamento do desfile das escolas de samba no Carnaval 2004 estabelece a altura máxima para os carros alegóricos em 5m (cinco metros);

Considerando que a montagem dos carros alegóricos e o acesso à passarela de desfile se fazem na Rua Uruguai, entre as ruas Barão de Santa Tecla e Manduca Rodrigues;

Considerando que no citado trecho da Rua Uruguai alguns ramais domiciliares de ligação de energia elétrica estão em alturas menores do que cinco metros;

Considerando o interesse público de viabilizar a montagem e o acesso dos carros alegóricos com segurança, dentro dos termos regulamentares, e de evitar acidentes com cortes e prejuízos para os consumidores de energia elétrica estabelecidos na rua Uruguai;

Venho solicitar ao Executivo Municipal as providências para adequar os ramais domiciliares de eletricidade aos limites de altura estabelecidos no regulamento do desfile das escolas de samba no Carnaval 2004, na Rua Uruguai, entre as ruas Barão de Santa Tecla e Manduca Rodrigues.

Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2004.

JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, dentro de suas competências legais e no exercício de sua competência, garantida pela Lei Orgânica Municipal (Art. 78, inciso XII), solicitou informações ao Prefeito sobre o licenciamento ambiental para as obras de remodelação do calçadão da Rua Andrade Neves através do Ofício n° 1056/03, de 17 de novembro de 2003, referente ao Protocolo n° 3520/03.

De outra parte, é das atribuições do Prefeito Municipal a competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara, conforme reza a Lei Orgânica Municipal (Art. 62, inciso VIII).

Como, até hoje, esta Casa não recebeu as citadas informações solicitadas, requero, em regime de urgência, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal solicitando o cumprimento da Lei Orgânica Municipal (Art. 62. inciso VIII), no que se refere à sua competência privativa de prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por uma questão de respeito à ordem legal.

Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2004