JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o teor do OF/GP/Nº 1484/2002 que responde à Proposição de Protocolo nº 4245/02 encaminhada pelo Of. nº 1000/02, solicitando implantação de placas de identificação de logradouros públicos em todos os bairros e vilas da cidade;

Considerando que, em 03 de setembro de 2002, foi aberta a seleção pública para os interessados no desenvolvimento de tal atividade, sendo que em dezembro já se encontrava na fase final o processo de outorga das autorizações pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, conforme Decreto nº 4389/02;

Considerando os meses decorridos desde os fatos anunciados no ano passado sobre o assunto em foco;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

1. Quais as pessoas que foram autorizadas pela SEURB para a colocação de placas indicativas de ruas e quais as áreas respectivas designadas?

2. Fornecer o modelo ou cópia do termo de autorização e as especificações do serviço a ser executado.

3. O critério da proporcionalidade entre o número de placas colocadas na área central e o respectivo número indicado para os bairros foi fixado pela SEURB em, que proporção?

4. Quantas placas, e em que áreas respectivas, foram colocadas na vigência do Decreto nº 4389/02?

5. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 17 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Os moradores no Loteamento Novo Mundo, no Bairro Três Vendas, reclamam dos critérios de execução da limpeza pública na AV. FRANCISCO CARUCCIO, que estabelecem padrões de serviço diferentes entre o primeiro trecho, com pavimentação em pedra regular, e o segundo trecho, com pavimentação em asfalto. Os reclamantes justificam a sua queixa exemplificando com o serviço de limpeza da vegetação rasteira, que só é executada na parte com calçamento de pedra.

A reclamação é muito justa. Por que razão os contribuintes moradores no citado loteamento foram discriminados e atendidos com diferenciação na qualidade dos serviços prestados?

Portanto, por uma questão de isonomia e justiça, e para por fim no descontentamento manifesto, solicito ao Poder Executivo o atendimento dos serviços públicos de limpeza na AV. FRANCISCO CARUCCIO com igual qualidade, tanto no trecho em pedra como no trecho em asfalto.

Sala de Sessões, em 17 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores da zona leste da cidade relatam que, por deficiência da bomba da estação elevatória de esgoto sanitário localizada no cruzamento da Av. Arthur de Souza Costa com a Rua Baldomero Trapaga, no Bairro Fátima, eventualmente as águas servidas extravasam na via pública, escoando a partir daí, à céu aberto. Quando isto ocorre, o poço da estação é esgotado com acionamento de carro-bomba. Está situação de insalubridade e desconforto para a vizinhança e para os transeuntes em geral, é agravada nos períodos chuvosos.

Portanto, é necessário um exame técnico da situação para apurar a causa do transtorno e adotar uma solução eficaz. Segundo moradores do local, o problema é antigo e as intervenções do SANEP tem sido paliativas.

Portanto, solicito ao Poder Executivo a solução definitiva deste caso de saúde pública.



Sala de Sessões, em 16 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Os moradores do BAIRRO FÁTIMA, na zona leste da cidade, relatam que nos anos de 1999 e 2000 foram instalados dois abrigos de ônibus no ponto do Dispensário Filadélfia; um abrigo na Rua Baldomero Trapaga no ponto em frente aos números 90/103; dois abrigos nesta mesma rua no ponto em frente aos números 280/300; e um abrigo no ponto em frente ao Posto de Saúde. Contam ainda que, nos anos seguintes, por falta de manutenção do serviço público e por ação de vândalos, os abrigos foram se desmontando até o completo desaparecimento.

Agora, moradores da referida área urbana e usuários em geral do transporte coletivo requerem, com muita propriedade, a reinstalação de abrigo de ônibus nos locais apontados.

Sendo assim, solicito atendimento desta justa reivindicação popular do BAIRRO FÁTIMA.

Sala de Sessões, em 16 de abril de 2003.

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários da RUA QUINZE do Bairro GETÚLIO VARGAS, entre a Rua Três e a Av. Um, reclamam das grandes depressões no leito da Rua Quinze, nas proximidades da esquina com a Avenida Um. Reclamam também do estado precário do pontilhão de madeira no cruzamento da Rua Quinze com a Av. Um.

Desta forma, a população que freqüenta a citada área do Getúlio Vargas solicita a intervenção da Prefeitura Municipal para executar de imediato a recuperação da referida área, através de patrolamento, esgotamento pluvial e reforma do citado pontilhão de madeira



Sala de Sessões, em 16 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
A RUA FREI CANECA liga a Av. Duque de Caxias à Rua Major Francisco Nunes de Souza, passando pelo centro da populosa Vila Gotuzzo, no Fragata. Nesta rua, por absoluta falta de conservação, a pista asfaltada ficou destruída, restando um mosaico de buracos ensaibrados.

Desta forma, os moradores nesta área e a população em geral que usa a referida via urbana solicitam a intervenção da Prefeitura Municipal para restaurar de imediato a pavimentação asfáltica que existia na referida rua.



Sala de Sessões, em 16 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Moradores da AV. DR. MÁRIO MENEGHETTI reclamam da água tratada posta fora, há mais de três meses, no canteiro central desta avenida, na altura da Rua José de Alencar.

Trata-se de uma torneira plástica rusticamente instalada no rés do chão, sem nenhum cuidado técnico, em meio do capinzal do canteiro central da avenida, ligada diretamente na tubulação de distribuição de água que atravessa o canal da Mário Meneguetti, sem que se saiba a sua finalidade prática. Ver fotos anexas.

De dia, a torneira pode ser identificada pelo barulho da água jorrando na vegetação rasteira; enquanto que, à noite, com o aumento da pressão na rede, é visto o repuxo d'água, à distancia.

Alegam os reclamantes que os avisos dados diretamente para o órgão responsável, durante estes meses, não deram o resultado esperado.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, em caráter de urgência, as providências reclamadas pela população para resolver o problema apontado, que desperdiça os recursos pagos pelos consumidores.

Sala de Sessões, em 15 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Um grupo de praticantes de futebol amador, usuários dos campos de futebol conhecidos pelos nomes SUDESTE e CASARIN, existentes lado a lado na Av. Cidade de Rio Grande, desejam a ajuda da Prefeitura Municipal para melhoramento das condições da prática esportiva nestas canchas.

Objetivamente, desejam: 1º) nivelamento dos dois campos de jogo, com o tapamento dos buracos e dos baixios com a colocação de aterro; 2º) melhorias nos campos e no entorno, em geral.

Considerando que seria da obrigação e competência do Poder Executivo dar à população a infra-estrutura básica para a prática esportiva popular, principalmente do futebol de campo amador; considerando que a rede municipal de lazer não oferece nenhuma opção nesta modalidade esportiva; temos certeza do atendimento pela Prefeitura Municipal deste pedido de ajuda.

Sala de Sessões, em 15 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Usuários do transporte coletivo que utilizam a parada de ônibus situada na Rua Santos Dumont, entre a Rua Dr. Amarante e a Av. Bento Gonçalves solicitam o deslocamento deste ponto, situado próximo da Rua Dr. Amarante, para junto à esquina da avenida. Justificam o pedido, alertando para o fato de que na esquina da avenida existe um edifício recuado do alinhamento predial e com marquise, que oferece um bom abrigo na espera do ônibus. Em contraposição, alegam que no ponto atual ficam expostos ao mau tempo, sem nenhuma proteção.

Considerando que o transporte coletivo público tem por objetivo primordial servir aos interesses de seus usuários, e que o princípio reverso, da submissão dos usuários aos interesses do sistema de transportes, não encontra prioridade na lógica da política social, solicito ao Poder Executivo o estudo desta questão, visando o atendimento desta reivindicação popular.

Sala de Sessões, em 15 de abril de 2.003.

JUSTIFICATIVA
Na BR-392, na travessia do Canal São Gonçalo, na divisa entre os municípios de Pelotas e Rio Grande, há uma ponte com o transito interditado, há muitos anos.

Observadores à distância, apreensivos com a evolução da corrosão das peças metálicas que reforçam as vigas comprometidas da referida ponte, temerosos de um desastre que venha a comprometer o canal de navegação da via fluvial, com graves conseqüências para a economia local e regional, manifestam advertência.

Desta maneira, se faz necessária uma verificação técnica competente sobre as reais condições de segurança da referida estrutura rodoviária para tranqüilizar a população envolvida. Portanto, solicito ao Ministério dos Transportes, com a maior brevidade possível, o estudo do problema apontado.

Sala de Sessões, em 15 de abril de 2.003.