JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o desenvolvimento do “Projeto Coletivos de Trabalho Navegantes II" vem gerando apreensão nas pessoas envolvidas nesta atividade;

Considerando que, freqüentemente, estas desconfianças são geradas pela falta de informação;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

1. Das atividades inicialmente programadas (desenvolvimento de atividades comunitárias, plantio de 2000 árvores), quais serão as realmente executadas e quais as modificadas ou canceladas? Nestes últimos casos, quais as razões destas alterações?

2. Quais são as ações de qualificação profissional definidas no projeto? Em que período será desenvolvida a montagem de empreendimento associativo/cooperativo?

3. Como está a situação do pagamento mensal das bolsas aos participantes do Projeto?

4. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 04 de julho de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a informação de moradores que residem nas Ruas Francisco Santos e Tenente Rouget A. P. Wrege, entorno da provável área verde que começa a ser ocupada a princípio de forma ilegal, por um galpão de madeira;

Considerando a necessidade de conservarmos as áreas verdes de nossa cidade e combatermos a possível ilegalidade perante o Plano Diretor de Pelotas;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes a esta ocupação, detalhando os seguintes itens:

1. O terreno localizado no final da rua Francisco Santos, limitado pela Rua Póvoas Júnior e próximo a Rua Tenente Rouget Wrege, está cadastrado como área verde?

2. O galpão construído no final da Rua Francisco Santos tem aprovação por parte da Prefeitura Municipal?

3. Caso tenha licença, quem determinou a liberação e baseado em que legislação?

4. A Prefeitura tem fiscalizado os inícios de ocupação?

5. Outros dados julgados úteis.

Sala de Sessões, em 04 de julho de 2.002

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os comentários que circulam a respeito de um possível encerramento das atividades da Serraria Municipal localizada no Distrito de Monte Bonito;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa informações referentes ao funcionamento da referida Serraria, detalhando os seguintes itens:

1. A Serraria do Monte Bonito está sendo desativada?

2. Se positivo:

2.1. Quais os motivos desta decisão política?

2.2. Qual o destino dos seus equipamentos e da matéria prima depositada?

2.3. Qual o destino dos seus funcionários?

2.4. Qual o valor de sua produção e o resultado econômico no exercício de 2001?

3. Se negativo:

3.1. Por que motivo a sua produção está parada há três semanas?

3.2. Qual a estimativa para o valor de sua produção e o resultado econômico no exercício de 2002?

3.3. Qual a situação de regularidade da Serraria nos órgãos de controle ambiental?

4. Qual a política administrativa com relação à Serraria localizada no Distrito Industrial, nesta cidade?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 02/07/02)

RESPOSTA
Pelotas, 26 de junho de 2002.
Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência resposta ao Pedido de Informação referente ao funcionamento da Serraria Municipal de Monte Bonito.

A serraria de Monte Bonito está sendo desativada.
A decisão é de caráter administrativo. A serraria está com problemas nos volantes, ocasionando destruição das serras. Todo equipamento é obsoleto e de baixo rendimento, sendo que para a sua recuperação seria necessário um investimento que não foi previsto para este ano. Por outro lado, a serraria do Distrito Industrial supre com folga nossa demanda para construção de pontes.
Os equipamentos permanecerão no local e a matéria prima (toras) serão beneficiadas na serraria do distrito industrial.
Os funcionários serão remanejados para outros setores, como sub-prefeitura do Monte Bonito - 9º Distrito.
As serrarias não prestaram serviços para terceiros em 2001, sendo que as toras cedidas por agricultores foram beneficiadas em parceria com a prefeitura.
A serraria do distrito industrial beneficia toras de eucalipto compradas pela prefeitura ou em parceria com agricultores, para a construção e reforma de 350 pontes existentes na colônia e os pontilhões na cidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a recente aquisição de materiais e equipamentos para o início de operação dos Agentes de Trânsito;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos contratos das citadas aquisições, detalhando os seguintes itens:

1. Qual a identificação de todos os processos de compra referentes aos citados materiais e equipamentos?

2. Juntar cópia das respectivas licitações.

3. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 02/07/02)

RESPOSTA
Pelotas, 10 de julho de 2002.
Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar a Vossa Excelência que, os processos referentes a compra de materiais e equipamentos para uso dos Agentes de Trânsito são:

1º-Convite nº 110/2001: aquisição de vestuário para agentes de trânsito

2º-Tomada de Preços nº 14/2001: aquisição automóveis e acessórios.

Encaminhamos anexo, cópias dos processos licitatórios pertinentes a matéria.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os termos do OF/GP/Nº 1416/2001, de 16/07/2001, que responde a Pedido de Informação desta casa pelo Of. Nº 1038/01-vlpo, referente à decisão política de rescindir os contratos de trabalho de parte dos servidores municipais aposentados;

Considerando que nesta época, conforme palavras do Secretário Municipal de Administração, em 09/07/2001, era razoável afirmar-se que permaneciam em atividade servidores municipais já aposentados;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à citada rescisão, detalhando os seguintes itens:

1. Já foram demitidos todos os servidores municipais aposentados listados pela Secretaria de Administração em julho do ano passado?

2. Em caso negativo, quais são os remanescentes e por qual motivo não foram demitidos até o fim do ano passado, como anunciado pela Secretaria de Administração?

3. Outros dados julgados úteis.(Sala de Sessões, 02/07/02)

RESPOSTA
Pelotas, 15 de julho de 2002.
Senhor Presidente,

Considerando o pedido de informação referente à rescisão dos contratos de trabalho de servidores aposentados, informamos que os servidores nesta condição foram devidamente desligados do serviço público municipal em sua totalidade conforme a legislação vigente.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA TIRADENTES, nas imediações do nº 894, reclamam do lamentável estado em que se encontra a pavimentação da rua no citado trecho, por falta de um serviço de conservação. A situação foi se agravando com os cortes no asfalto para ligações de água domiciliares ou troca de ramais sem os devidos reparos na pavimentação. Desta forma o pavimento foi se deteriorando.

Para remediar a situação, recentemente foi tentada uma solução de tapar os buracos, já ligados uns aos outros, com o espalhamento de uma camada de areião. Alegam os reclamantes que, depois disto, suas casas passaram a ser atingidas pelo pedregulho e pela lama arremessados pelos veículos no trânsito.

Desta forma, solicitamos a intervenção da Prefeitura Municipal para executar a imediata recuperação do pavimento asfáltico da Rua Tiradentes, no trecho apontado, para evitar agora a degradação das casas de seus moradores. (Sala de Sessões, 02/07/02)

RESPOSTA
Pelotas, 15 de julho de 2002.
Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar a Vossa Excelência que, no que se refere a solicitação de recuperação da Rua Tiradentes, nas imediações do nº 894, a mesma será atendida dentro do cronograma de conservação de vias públicas da Secretaria Municipal de Obras.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
A grande população que reside nos Conjuntos Residenciais "JARDIM DAS ACÁCIAS" e "VILLAGE CENTER I", situados na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 2.100 e 2.200, respectivamente, vive permanentemente angustiada pelos problemas de segurança pública, assistindo tiroteio, inclusive durante o dia, entre policiais militares e bandidos que se refugiam no corredor público existente entre os dois citados condomínios.

Este corredor público, que se estende desde a Av. Juscelino até o Loteamento Navegantes III, por absoluta falta de infra-estrutura urbana está tomado pelo matagal e não possui iluminação pública. Portanto, é local ideal para refúgio de marginais perseguidos pela polícia.

Desta forma, solicito ao Poder Executivo a limpeza geral do corredor público situado entre os conjuntos residenciais "JARDIM DAS ACÁCIAS" e "VILLAGE CENTER I", bem como a implantação da iluminação pública, por questões de qualidade ambiental e segurança pública. (Sala de Sessões, 02/07/02)

JUSTIFICATIVA
A grande população que reside nos Conjuntos Residenciais "JARDIM DAS ACÁCIAS" e "VILLAGE CENTER I", situados na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 2.100 e 2.200, respectivamente, vive permanentemente angustiada pelos problemas de segurança pública, assistindo tiroteio, inclusive durante o dia, entre policiais militares e bandidos que se refugiam no corredor público existente entre os dois citados condomínios.

Os apartamentos dos citados condomínios tem sido constantemente atingidos, a partir do referido corredor, por apedrejamento e até por bala perdida, como atestam os registros das ocorrências policiais.

Em vista deste sentimento de insegurança física e moral, atendendo apelo destes condomínios, solicito a Brigada Militar a adoção de providências emergenciais para restabelecer e manter a ordem pública na citada área, tranqüilizando desta forma a população. (Sala de Sessões, 02/07/02)

JUSTIFICATIVA
Considerando que o conterrâneo FLÁVIO DA CUNHA TEIXEIRA, o MORTOSA, participou da Seleção Brasileira de Futebol, que disputou a Copa do Mundo de 2002, no cargo de auxiliar técnico;

Considerando que seu trabalho muito contribuiu para a conquista do pentacampeonato;

Considerando que o citado profissional eleva e engrandece o nome de nossa Pelotas no cenário internacional;

Apresento à consideração deste Plenário MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES para com o pelotense FLÁVIO DA CUNHA TEIXEIRA, o MORTOSA, pela brilhante presença na Copa do Mundo de 2002.(Sala de Sessões, 01/07/02)

JUSTIFICATIVA
Estamos em fins de junho e o fornecimento de merenda no presente ano letivo ainda não iniciou para os alunos da Escola Municipal de Primeiro Grau Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Fragata, que atende à população escolar dos Bairros GOTUZZO e SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Aos pais descontentes, a Direção Escolar alega que a merenda tradicional não está sendo distribuída por dificuldades motivadas pelas obras em execução no prédio do educandário. Anuncia que, enquanto permanecer esta situação, somente será distribuído leite com bolacha. De fato, nem isto aconteceu, como reclama a clientela escolar.

Por outro lado, os reclamantes informam que a cozinha escolar está preparando lanches e refeições, que são vendidas no bar, apesar das referidas obras.

Portanto, pela gravidade das denúncias, solicito ao Poder Executivo a investigação dos fatos apontados e as imediatas providências para iniciar o fornecimento da merenda escolar na Escola Municipal de Primeiro Grau NOSSA SENHORA DE LOURDES, no Bairro FRAGATA.(Sala de Sessões, 26 de junho de 2002)