JUSTIFICATIVA
Moradores da Zona Leste e a população da cidade em geral reclamam da falta da pavimentação na AV. BENTO GONÇALVES, a partir da Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, em direção à Zona Leste da cidade.

De fato, trata-se de uma via de grande importância viária, pois se trata do principal eixo leste-oete urbano.

Desta forma, solicitamos a intervenção da Secretaria de Obras para projetar e executar o revestimento asfáltico do referido eixo viário urbano. (Sala de Sessões, 20/08/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 12 de setembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que obras de grande vulto, como a solicitação do asfaltamento da Avenida Bento Gonçalves, a partir da Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, em direção à Zona Leste, estão sendo encaminhadas ao Orçamento Participativo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de licenciamento municipal para o comércio ambulante de frutas, doces, lanches e bebidas;

Considerando que cabe ao Poder Executivo a fiscalização deste tipo de comércio;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à regularidade deste comércio ambulante na RUA MARECHAL FLORIANO, detalhando os seguintes itens:

1. Quantas são as licenças concedidas vigentes para venda de frutas, doces, lanches e bebidas para vendedores ambulantes na Rua Mal. Floriano, entre as Ruas Andrade Neves e Gal. Osório?

2. Quem são os titulares destas licenças?

3. Quantos são os veículos que estão atuando neste comércio ambulante e que estacionam na Rua Mal. Floriano, entre as Ruas Andrade Neves, e Gal. Osório?

4. Qual a periodicidade de fiscalização municipal desta atividade, na referida área?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 20.08.2001)

JUSTIFICATIVA
Nas sarjetas da AV. RIO GRANDE DO SUL, entra as Ruas Santo Ângelo e São Gabriel, há um permanente empoçamento de água que, em dias de chuva se converte num grande alagamento no leito da rua.

Este probelma se agrava porque, com este permanente acúmulo de água, a pavimentação junto ao meio-fio, saturada de água e sob o peso dos veículos estacionados, perdeu a sus declividade e uniformidade, no trecho mais próximo da esquina da Rua São Gabriel.

Cabe ainda realçar que, o bueiro que atravessa a Av. Rio Grande do Sul na direção da Rua São Gabriel, e que se prolonga num trecho desta rua, está totalmente inoperante, agravando os já tradicionais alagamentos, popularmente denominados "enchentes do Bar da Hilda".

Portanto, o vereador solicita, por interesse público, providências para retificar a pavimentação das sarjetas do referido trecho de avenida e para reativar o bueiro da Rua São Gabriel, na travessia da Av. Rio Grande do Sul.(Sala de Sessões, 20/08/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 01de outubro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que, concultado o Secretario Municipal de Serviços urbanos, Sr. Milton Martins, manifestou-se no sentido de que a presente solicitação foi atendida pela SMSU, através da limpeza dno referido local, inclusive com a ligação da saída destas águas pela rua Vacaria.

Informamos ainda, que da Rua Vacaria até o Canal São Gonçalo Gonçalo o escoamento está livre de qualquer obstáculo, o que possibilitará um escoamento rápido no referido local.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Alertado por pessoas que se girigem ao Hospital e Pronto Socorro Cruz de Prata, verifiquei um vazamento de esgoto cloacal no passeio da RUA GAL. ARGOLO, em frente ao nº 1623, que se acumula numa depressão da sarjeta adjacente, provocada provavelmente por serviço no ramal de abastecimento de água. Moradores na área afirmam que tal vazamento de esgoto na via pública existe há mais de um ano.

Tendo em vista o risco para a saúde pública e para a qualidade ambiental, em área central da cidade, se impõe ao Poder Executivo, através do SANEP, providência saneadora do afloramento de esgoto e da reparação da pavimentação da sarjeta, em regime de URGÊNCIA. (Sala de Sessões, 14/08/2001)

JUSTIFICATIVA
Chamam a atenção deste verador as freqüentes queixas dos consumidores, relatando mau atendimento do SANEP em questões que envolvem instalação e aferição de hidrômetros.

À título de exemplificação, menciono apenas dois casos típicos:

1º caso - Consumidora ZULDA PICCOLI. Como se pode ver, em cópia anexa, em 18/06/01 oficiei o Senhor Diretor-Presidente do SANEP solicitando sua atenção para os fatos apontados pela consumidora com relação ao atendimento insatisfatório de suas demandas, tendo como objeto o seu hidrômetro. De lá para cá, a consumidora ficou cada vez mais preocupada e insatisfeita, tendo ultimamente apelado para a intervenção da Promotoria de Justiça.

2º caso - Consumidor RUY THORMANN ALVES e seus vizinhos Manoel Claudes Redoles e Frontino Rosa. Conforme relato de 13/02/01, em cópia anexa, ao Senhor Diretor-Presidente do SANEP, o consumidor manifestava suas inquietações e reclamações. Em 20/05/01, seus vizinhos lhe hipotecaram solidariedade em carta a vereador, e em 02/07/01, já na imprensa, um deles manifestava sua indignação.

Pois estamos em agosto, e todos os consumidores acima citados continuam sem resposta plausível por parte do SANEP.

Tendo em vista o alto custo financeiro e social desta impropriedade administrativa, se impõe ao Poder Executivo, através do SANEP, uma investigação no setor que trata dos hidrômetros para apurar as causas e reparar as falhas, em regime de URGÊNCIA, para se por fim a esta romaria de consumidores apelando para vereadores, promotores de justiça e imprensa. (Sala de Sessões, 09/08/2001)

JUSTIFICATIVA
A RUA PEDRO MOACYR é uma das mais antigas ruas do Bairro Três Vendas e está calçada com pedra regular, desde o seu início na Praça 1º de Maio até o imóvel de nº 228; daí até o seu final encontra-se com a sua pista de rolamento em terra completamente esburacada, sem qualquer tratamento de estabilização. Porém, o trecho final, além do nº 482, se destaca em precariedade pela sua erosão no acentuado declive.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a imediata regularização da pista de rolamento desde o nº 228 até o final da rua, e, através da Secretaria Municipal de Obras, a inclusão na sua programação de obras a complementação do calçamento da RUA PEDRO MOACYR. (Sala de Sessões, 07/08/2001)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as notícias que circulam pela imprensa sobre as atividades da chamada Cooperativa de reciclagem de Lixo, que envolvem a Prefeitura Municipal de Pelotas, o Movimento dos Trabalhadores Desempregados e o Grupo de Cidadania Vida;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à Cooperativa de Reciclagem de Lixo, detalhando os seguintes itens:

1. Quem coordenou por parte da Prefeitura a formação da Cooperativa de reciclagem de Lixo?

2. Esta cooperativa está subordinada a qual secretaria municipal?

3. Qual a natureza jurídica desta cooperativa?

4. Qual é o endereço da sede da cooperativa?

5. Quem, atualmente, coordena ou preside a cooperativa?

6. Quem dirige ou coordena o seu setor financeiro?

7.Quantos trabalhadores estão empregados, atualmente, e quantos trabalham na coleta e quantos trabalham em galpão?

8. A cooperativa emprega mão de obra infantil?

9. Qual é o sistema de remuneração dos trabalhadores e qual é a forma de pagamento?

10. Os veículos de transporte utilizados na coleta de lixo reciclável pertencem a quem? De que forma são remunerados estes bens de capital?

11. De que modo se dá a admissão do trabalhador nesta cooperativa?

12. De que modo se dá a dispensa do trabalhador na cooperativa?

13. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 06.08.2001)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a informação do representante do executivo no Conselho Municipal da Habitação, na última reunião deste conselho, de que já havia sido comprado pela Prefeitura um certo número de chalés, que deverão atender algumas famílias da populaçào, e que o Fundo municipal de habitaçào existe apenas na escrita da Lei e que a conta vinculada para sua movimentação não existe;

Considerando a necessidade de legalidade e transparência para o desempenho de atividades na administração pública;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à sua política de habitação, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos chalés foram comprados, pois o representante do Executivo no Conselho Municipal de Habitação informou que seriam vinte ou quarenta chalés?

2. De que rubrica orçamentária estão saindo os recursos?

3. Qual o processo legal efetuado na compra?

4. Quem são os fornecedores dos chalés comprados?

5. Se os chalés são meta de uma política macro de habitação?

6. Qual foi a família já contemplada com o primeiro chalé, conforme informado pelo representante do executivo no Conselho Municipal da Habitação?

7.Quem é que determina esta escolha?

8. E o mais importante, quais são os critérios para escolha das famílias agraciadas com os chalés?

9. Como as famílias podem inscrever-se neste programa de doações?

10. Em face dos comentários do representante do executivo no Conselho Municipal da Habitação sobre o Fundo Municipal de Habitação, qual a real situação do mencionado fundo?

11. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 06.08.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 23 de agosto de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Planejamento Urbano declarou o que segue conforme, os questionamentos do vereador proponente:

1 - Não foram comprados chalés e sim material para execução de 20 módulos de chalés (2,5X5,00 metros).

2 - A rubrica orçamentária é 551 - início, prosseguimento e conclusão de obras.

3 - O processo de Carta Convite, visto se tratar de compra inferior a R$ 8.000,00.

4 - Os fornecedores são Comasul S/A e Pedro Moura Volcan Madeireira.

5 - Não fazem parte de uma macro política e sim atendimento amergêncial.

6 - A família da moradora Laura Motta Custódio, residente na Rua Albuquerque de Barros, s/nº,nesta cidade.

7 - A escolha é desenvolvida de forma conjunta com às assistentes sociais do Dpto. de Habitação (Seurb), da Cáritas e da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

8 - Os critérios são avaliados e determinados pelas assistentes sociais e baseiam-se em renda familiar, constituição familiar, situação da moradia, emergência, localização do lote, segurança da familia entre outros.

9 - Considerando às peculiaridades de cada caso e a atuação conjunta das secretarias do município através dos seus serviços sociais, os quais avaliam a situação das famílias em situação de precariedade e emergência, inexistindo inscrição prévia.

10 - O Fundo Municipal de Habitação está em situação regular.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o "Projeto: Recuperação de uma praia da localidade de Barro Duro através de Engordamento Artificial", apresentado pelo Laboratório de Oceanografia Geológica do Departamento de Geociências da Fundação Universidade de Rio Grande - FURG, sob Coordenação do prof. Dr. Lauro Júlio Calliari, foi apresentado à Prefeitura Municipal de Pelotas, através da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental para apreciação e pronunciamento;

Considerando que o referido projeto encontrou a mais calorosa acolhida pela comunidade do Balneário dos Prazeres, representada pela Associação dos Moradores e Amigos do Balneário dos Prazeres e pelo Grupo de Amigos dos Prazeres, e pela opinião pública da cidade, conforme registros nas notícias da imprensa de janeiro à março do corrente ano;

Considerando que até agora, tanto os autores do citado projeto, como os demais interessados, não obtiveram qualquer manifestação oficial da Prefeitura de Pelotas;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa a informação requerida, detalhando os seguintes itens:

1. O que foi feito e o que ainda será feito para que os interessados tenham alguma manifestação do Poder Executivo?

2. Qual a previsão de tempo da atual administração para a manifestação solicitada pela referida Universidade?

3. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 06.08.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 23 de agosto de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Qualidade Ambiental, declarou o que mesmo não havendo pedido oficial por parte da Fundação Universidade de Rio Grande, através de sua Reitoria, a secretaria tem a informar que já realizou algumas reuniões com a participação da Seurb, sobre o referido projeto e que, por se tratar de assunto que necessita de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, implica em investimento por parte de algum empreendedor (que poderá ser o município), sendo que não dispomos de recursos para tal neste ano.

Informamos ainda, que a Secretaira de Qualidade Ambiental está em constante análise do projeto, com previsão indefinida para conclusão do mesmo.

Outrossim, sugerimos que a comunidade encaminhe esta matéria para ser avaliada junto ao Orçamento Participativo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes às dez regiões em que foi dividida a cidade para fins do Orçamento Participativo, detalhando os seguintes itens:

1.Quais os logradouros ou outros acidentes que limitam as dez regiões do Orçamento Participativo municipal?

2. Se estas regiões estão subdivididas em setores, quais os limites destas áreas menores?

3. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 06.08.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 15 de agosto de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência a descrição dos limites das regiões do Orçamento Participativo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

OBS: A descrição dos limites das regiões do Orçamento Participativo estão a disposição em nossa Bancada.