JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários da RUA GONÇALVES CHAVES, engre as Avenidas Dom Joaquim e Juscelino Kubitschek de Oliveira, suplicam a melhoria da iluminaçÃo pública nesta área urbana, como garantia do direito aos serviços públicos, ao trabalho e ao estudo noturnos.

Portanto, por uma questão básica de segurança pública e qualidade ambiental solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, os serviços de iluminação pública na referida rua, através da reposição de lâmpadas, que se encontram queimadas. (Sala de Sessões, 26/11/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 6 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Sr. Milton Martins, manifestou-se no sentido de que a solicitação estará incluída no cronograma do DIP, o qual atende todas as terças-feiras a região solicitada.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Mário Filho - Prefeito em Exercício

JUSTIFICATIVA
A VILA PRINCESA é composta por mais de trinta logradouros. É fácil de imaginar a dificuldade das pessoas encontrarem seus destinos neste loteamento, sem as placas de identificação dos nomes de suas ruas e avenidas.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, a pedido dos moradores da VILA PRINCESA e em nome da população com interesse naquela área urbana, a implantação de placas de identificação de todos os seus logradouros públicos, por uma questão de qualidade de vida. (Sala de Sessões, 26/11/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 06 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Sr.Antônio Carlos P. Soler, manifestou-se no sentido de que o Executivo está estabelecendo regramentos para disciplinar o exercício da atividade de colocação de placas de identificação de logradouros públicos no Município, e que a localidade denominada Vila Princesa está incluída nas áreas a serem contempladas.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Mário Filho - Prefeito em Exercíc

JUSTIFICATIVA
Moradores nas proximidades da PRAÇA BRASÍLIA, no Bairro Milheira, desejam a recuperação da área verde situada no ponto de encontro das ruas do bairro. Lembram que, em junho do ano passado, a praça foi revitalizada num trabalho de mutirão e parceria entre os moradores da área, o Clube de Educação Ambiental e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas - AEAP, conforme documentos anexos.

Segundo o relato dos moradores, esta área, que no momento encontra-se praticamente abandonada, requer capina e limpeza geral, controle da erosão na parte mais baixa da escadaria de pedra, recuperação das luminárias do poste com 4 pétalas, recuperação das placas indicativas das espécies de todas as árvores, e recuperação e pintura das lixeiras.

Frente a esta demonstração de cidadania, o Poder Público deverá responder positivamente a este apelo popular. (Sala de Sessões, 26/11/2001)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que esta Casa aprovou Pedido de Informação ao Executivo, protocolado sob nº 4095/01, referente ao convênio com escritório de consultoria para revisão do Plano Diretor;

Considerando que as informações prestadas pelo Executivo, pelo OF/GP/Nº 2965/01, não responderam os itens 2,4 e 6, objetivamente formulados por esta Casa;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações já solicitadas, detalhando os itens 2, 4 e 6 seguintes:

1. Qual é a qualificação desta empresa e dos seus técnicos profissionais? Foi respondido que "a qualificação do CEPA, é comprovada pelo seu extenso currículo de serviços prestados a vários estados e municípios, bem como pela qualificação profissional de seus integrantes". Portanto, solicito cópia do extenso currículo do CEPA, bem como a relação de seus profissionais e sua respectivas qualificações.

4. Qual a justificativade tal contratação? Nada foi respondido, à respeito.

6. Fornnecer cópia do convênio. (Sala de Sessões, 21.11.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 13 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que consultados o Procurador Geral do Município, Salvador Mandagará Martins e o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Antônio Carlos Soller, os quais encaminharam apensado ao presente expediente, cópia de Processo Administrativo que tramita junto a Procuradoria Geral do Município, com o devido esclarecimento das informações requeridas.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores e usuários do PASSEIO JOÃO XXIII, suplicam a melhoria da iluminação pública nesta área urbana, como garantia do direito aos serviços públicos, ao trabalho e ao estudo noturnos.

Portanto, por uma questão básica de segurança e qualidade ambiental solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, os serviços de iluminação pública na referida rua, através da reposição de lâmpadas, que na maioria se encontram queimadas. (Sala de Sessões, 20/11/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 6 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Sr. Milton Martins, manifestou-se no sentido de que a solicitação estará incluída no cronograma do DIP, o qual atende todas as segundas-feiras a região solicitada.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Mário Filho - Prefeito em Exercício

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que esta Casa aprovou Pedido de Informação ao Executivo, protocolado sob nº 4169/01, referente ao aterro da voçoroca na AV. BAHIA, no Balneário dos Prazeres, no Laranjal;

Considerando que as informações prestadas pelo Executivo, pelo OF/GP/Nº 2091/01, não responderam o item 7, objetivamente formulado por esta Casa;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações já solicitadas, detalhando o item 7 seguinte::

7. Qual é o nome e a qualificação profissional do responsável técnico pelo projeto e execução desta obra? Foi respondido que "as Secretarias de Qualidade Ambiental, Serviços Urbanos e Obras são responsáveis pelo projeto e execução desta obra". Portanto, solicito os nomes e as qualificações dos responsáveis técnicos pelos diferentes trabalhos e serviços técnicos, desenvlvidos no âmbito das três secretarias citadas, e que compõem a obra. (Sala de Sessões, 21.11.2001)

a referida rua, através da reposição de lâmpadas, que na maioria se encontram queimadas. (Sala de Sessões, 20/11/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 13 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que conforme oficio anterior, não existe ainda um projeto em curso no referido local.

Portanto, se não há projeto, inexiste responsável técnico.

Informamos ainda, que está sendo efetuado o trabalho de aterro no local citado pelo Vereador.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Mário Filho - Prefeito em Exercício

JUSTIFICATIVA
Como de costume, no mês de dezembro teremos vencimentos de duas contas de água correspondentes aos meses de competência novembro e dezembro do mesmo ano.

Porém, no corrente exercício, ocorrem fatos novos que acarretarão demasiada pressão financeira em todos os contribuintes, a par de atropelos administrativos que atingirão os usuários em prédios de concomínio.

Estamos nos referindo aos valores majorados em 33,96% nas contas de NOV/01 e DEZ/01 e aos valores das duas primeiras parcelas mensais, de um total de dez, referentes aos acréscimos retroativos de 33,96% de AGO/01, SET/01 e OUT/01, todos vencensdo nos dias de dezembro próximo.

Diante desta realidade, proponho ao Poder Executivo o recebimento, sem acréscimos, até o dia 10 de janeiro de 2002, das contas do mês de competência de dezembro/01, com vencimentos marcados para dias de dezembro do corrente ano, e solicito sua iniciativa para viabilizar o solicitado pela população. (Sala de Sessões, 20/11/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 06 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Em atenção ao ofício nº 1573/01, o qual propõe o recebimento, sem acréscimo, até o dia 10 de janeiro de 2001, das contas do SANEP do mês de competência de dezembro/01, o Diretor Presidente do SANEP, Sr. Ayres Luiz Apolinário, declarou que embora os nobres motivos que alicerçam o pedido, o mesmo encontra óbice no fato de que a receita do exercício deve ser realizada dentro deste próprio exercício, ou seja, até o dia 31 de dezembro.

Foi por esta razão que, há muitos anos,a Autarquia adotou o procedimento administrativo de fazer incidir dois vencimentos (conta de novembro de dezembro) dentro do mês de dezembro.

Como é do conhecimento geral, a conta com vencimento em um determinado mês refere-se, na verdade, ao mês anterior. Por este critéio, em dezembro paga-se a conta de novembro, e a de dezembro deveria ser paga no mês de janeiro do exercício seguinte. Só que a receita não realizzada no exercício correspndente, passa, à partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, a ser considerada como dívida ativa.

Neste caso se estaria vivendo uma situação no mínimo absurda: o usuário seria devedor de uma obrigação que ainda não venceu. por isso, é que a receita deve ser realizada dentro do próprio exercício como prevista na Lei Orçamentária.

A receita do exercício contempla as tarifas dos dozes meses que o compõem e deve ser realizada dentro deste mesmo exercício. Transferir parte dessa receita para o exercício seguinte, além do que antes se comentou, constitui-se em irregularidade que afronta a Lei Orçamentária que prevê a sua realização dentro daquele exercício.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Mário Filho - Prefeito em Exercício

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde - BOLSA ALIMENTAÇÃO, destinado à promoção das codições de saúde e nutrição de gestantes, mães amamentando seus filhos menores de 6 meses e crianças de 6 meses a 6 anos, em risco nutricional;

Considerando que o Programa Bolsa Alimentação declara disponíveis para o município de Pelotas 3.398 bolsas/ano, correspondendo a recursos de R$ 529.020,00 por ano;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao citado programa, detalhando os seguintes itens:

1. O Município de Pelotas já formalizou sua adesão ao Programa Bolsa Alimentação, conforme Portaria nº 1.770/01 do Ministério da Saúde?

1.1. Em caso positivo, em que fase se encontra o processo de concesão dos benefícios?

1.2. Em caso negativo, o que falta para a adesão municipal ao Programa?

2. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 21.11.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 3 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que as informações solicitadas foram respondidas por própria proposição do vereador (of. Nº 1499/2001), através do OF/GP/Nº 2267/01.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o que reza a Lei nº 4710/01, no Art. 19, § único, que acresce o § 7º ao Art. 2º da Lei nº 4623/01;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes a parcelamento administrativo de débitos inscritos em dívida ativa, antes de serem encaminhados à execução judicial, detalhando os seguintes itens:

1. Qual o número total de parcelamentos administrativos de débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2000, que foram acordados nos termos de § 7º do Art. 2º da Lei nº 4623/01?

2. Quais os prazos e condições do parcelamento de todos estes casos acordados?

3. Juntar cópia de todos os termos destes parcelamentos.

4. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 19.11.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 10 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que, em resposta ao pedido de informação referente ao parcelamento administrativo de débitos inscritos em dívida ativa, segue em anexo a relação de parcelamentos efetuados pelo Serviço de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças. Salientamos que as informações constantes da relação anexa, são informações fiscais, protegidas constitucionalmente pelo sigilo. A utilização indevida dos dados é responsabilidade desta casa legislativa.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de dirimir dúvida sobre a legalidade e regularidade dos processos de expansão, parcelamento e ocupação do solo urbano;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à regularidade do empreendimento imobiliário situado na Av. Adolfo Fetter, nº 2578, e denominado "BOUGAINVILLE RESIDENCE", detalhando os seguintes itens:

1. Qual a natureza do citado empreendimento?

2. O projeto do empreendimento está devidamente aprovado na prefeitura municipal?

3. A execução deste projeto, se aprovado, está devidamente licenciada?

4. Existe algum descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores com relação ao projeto aprovado ou à licença para execução?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 13.11.2001)

Ver gilberto Cunha (PSDB) - Ver Jones Maschio (PDT)