JUSTIFICATIVA
O dia 11 de dezembro é o dia comemorativo do engenheiro e arquiteto. Estas classes tem muito a orgulhar-se pois ao longo dos anos, e porque não dizer ao longo da história da humanidade, tiveram participação fundamental na construção de uma sociedade, onde o seu produto busca prioritariamente a qualidade de vida do ser humano.

Portanto, nada mais justo do que dirigirmos esta homenagem àquelas instituições formadoras destes profissionais, assim como para a entidade que os reuni e que os incentiva a atuarem, cada vez mais, em benefício da comunidade. (Sala de Sessões, 11/12/2001)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a possível existência de funcionários em desvio de função;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à citada questão, detalhando os seguintes itens:

1. Quantos são os funcionários municipais que se encontram em desvio de função, especificados por secretaria ou setor administrativo?

2. Quais são estes funcionários?

3. Quais as respectivas funções de origem e as atuais, de cada um?

4. desde quando estão nesta situação irregular?

5. Qual a política que está sendo implementada para regularizar esta situação?

6. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 10.12.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 21 de fevereiro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que, em resposta ao pedido de informações têm-se que esta Administração tem determinado, de imediato, a recondução de servidores às suas funções de origem quando toma conhecimento de casos comprovados de desvio de função, já que tal fere frontalmente a legislação e prejudica e desrespeita o funcionalismo de maneira geral.

No momento presente não dispomos de condições adequadas ainda para detectar de forma precisa os possíveis casos de desvios de funções, tendo em vista o expressivo número de servidores desta Prefeitura, os quais exercem suas ativiades em inúmeros departamentos e setores de nossas Secretairas.

A implantação do SIM - Sistema de Informaçôes Municipais, possibilitará a curto prazo detectarmos os servidores em desvio de função - se existirem, onde estão lotados e quais atividades desenvolvem, pois o Cadastro Funcional é minucioso quanto aos dados de cada servidor. A partir daí, esta Administração imediatamente corrigirá as irregularidades observadas; aliás prática que já vem sendo adotada desde o início deste Governo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Os moradores na vizinhança da RUA URUGUAI, entre as Ruas Barão de Santa Tecla e Manduca Rodrigues, no centro da cidade, suplicam a solução do problema de acúmulo de entulho de demolição existente no citado trecho de rua, há mais de dois anos.

Por conseqüência, durante estes anos, por entre os escombros espalhados ao longo do passeio do lado norte, surgiu uma densa vegetação que hoje impede o trânsito de pedestres.

A reclamação é muito justa. Por que razão o serviço de capina e limpeza urbana deixou de atuar nesta área da cidade, durante os últimos anos. Esta é uma questão realmente curiosa.

Portanto, por uma questão de salubridade e higiene, solicito ao Poder Executivo, a inclusão da RUA URUGUAI, entre as Ruas Barão de Santa Tecla e Manduca Rodrigues, no centro da cidade, no roteiro de serviço da Limpeza Pública. (Sala de Sessões, 10/12/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 27 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Sr Milton Martins, manifestou-se no sentido de que a solicitação será atendida pela "capus" Centro no mês de janeiro de 2002.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Conforme reclamação da clientela, o atendimento de consultas na especialidade de endocrinologia está em atraso de no mínimo três semanas, tendo em vista que o serviço prestado é centralizado, para todos os Postos de Saúde, e está sendo atendido por um único especialista.

Diante destes fatos, é necessário que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, faça uma avaliação da situação e implemente medidas administrativas capazes de atender a expectativa da sua clientela em toda a cidade. (Sala de Sessões, 10/12/2001)

JUSTIFICATIVA
O POSTO DE SAÚDE DA VILA PRINCESA, segundo o relato dos clientes, quase sempre está em falta dos medicamentos que deveriam ser distribuídos e as consultas estão sendo agendadas num prazo que varia de 21 a 28 dias.

Considerando a peculiar localização da Vila Princesa em relação às áreas urbanas mais densamente ocupadas e a grande distância que a separa do centro da cidade, verifica-se a grande dependência de sua população dos serviços do Posto de Saúde. Nestas circunstâncias especiais, se justificam a demanda e a exigência pela prestação de serviços razoavelmente satisfatórios.

Diante destes fatos, é necessário que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, faça uma avaliação da situação e implemente medidas administrativas capazes de atender a expectativa da sua clientela na VILA PRINCESA. (Sala de Sessões, 06/12/2001)

JUSTIFICATIVA
Até o ano de 2000, o IPTU foi cobrado com parcelamento em doze meses. A partir daí, neste ano, experimentou-se o sistema de parcelamento em 10 meses. A prática atual demonstrou algumas desvantagens para os contribuintes.

No parcelamento em menor número de vezes o valor da parcela fica aumentado. Para os inquilinos o pagamento do IPTU pode resultar desproporcional o tempo de locação, os cálculos se tornam de difíci compreensão para locatários e locadores, e dificultando o trabalho das imobiliárias.

No sistema anterior, todas estas dificuldades eram eliminadas, facilitando controle e administração do pagamento do IPTU. Se o processo era facilitador para o pagador, resultava bom para o arrecadador do imposto.

Além disto, a presente proposta é muito oportuna, na ocasião em que a população está sendo pressionada por significativos aumentos na carga de tributos e taxas municipais.

Diante desta realidade, proponho ao Poder Executivo o recebimento do IPTU, a partir do próximo exercício, em doze parcelas mensais, como era tradição e é desejo manifesto da populaçào contribuinte. (Sala de Sessões, 04/12/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 17 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Finanças, Sr. Marcos Antônio Bósio, manifestou-se no sentido de que a solicitação de recebimento do IPTU em doze parcelas mensais, a partir de 2002, não é oportuna, uma vez que os meses de janeiro e fevereiro são reservados para o pagamento do IPTU, em parcela única. por isso, o pagamento parcelado ficou de março à dezembro. Anteriormente, o parcelamento era de janeiro à dezembro e não havia deconto para pagamento à vista.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
O alto índice de acidentes fatais na AV. ADOLFO FETTER está muito ligado às altas velocidades praticadas nesta via.

Nesta circunstância, e com a proximidade da temporada de veraneio, solicito a Brigada Militar a adoção de providências especiais para coibir o excesso de velocidade e outras irregularidades no trânsito desta Avenida, mantendo a ordem pública e reduzindo o alto risco de acidentes imposto à sociedade, naquela área da cidade.(Sala de Sessões, 04/12/2001)

JUSTIFICATIVA
O alto índice de acidentes fatais na AV. ADOLFO FETTER está muito ligado às altas velocidades praticadas nesta via.

Sabendo-se que a Engenharia de Tráfego possui recursos técnicos em projeto viário para induzir velocidades mais compatíveis com o grau de segurança desejável, solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes e Trânsito, um estudo para diminuir sensivelmente o número de vítimas do trânsito, naquela área de conflito.(Sala de Sessões, 04/12/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 19 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, Sr. Horácio Passos de Oliveira, manifestou-se favorável à solicitação de um estudo viário na Av. Adolfo Fetter, visando diminuir a velocidade em seus pontos críticos para eliminar o alto risco de acidentes imposto à sociedade, naquela área, solicitação esta que deverá ser implantada na medida da disponibilidade de recursos.

Sendo o que se apresenta para o momento, revovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art 62, inciso VIII, e Art 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a permissão para as entidades assistênciais e outras comercializarem cartões de natal, anualmente no mês de dezembro, conforme estabelecido na Lei nº 4.138/96;

Considerando que cabe ao Poder Executivo o licenciamento e a fiscalização deste tipo de comércio;

Considerando que neste ano houve mudança no esquema tradicional de licenciamento sem o conhecimento público dos novos critérios adotados;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes ao licenciamneto deste comércio, neste ano, detalhando os seguintes itens:

1. Quantas entidades requerem permissão para comercialização de cartões de natal no mês de dezembro deste ano no calçadão da Rua Andrade Neves, conforme Lei nº 4.138/96?

2. Quais as 17 entidades que ficarão localizadas na Rua Andrade Neves, entre as Ruas Lobo da Costa e Voluntários da Pátria?

3. Como ficaram distribuídas estas entidades, por quadra, na Rua Andrade Neves?

4. Quais os critérios de escolha e distribuição destas 17 entidades contempladas?

5. As entidades restantes onde ficarão localizadas e quais os critérios de distribuição?

6. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 30.11.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 19 de dezembro de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar Vossa Excelência que o Secretário Municipal de Planejamneto Urbano, Sr. Antônio Carlos Soler, declarou que a liberação de autorização para a atividade de comércio de cartões de Natal é regulada pela Lei Municipal nº 4.138/96, a qual contempla todos os critérios determinantes. Portanto, por óbvio, a SEURB adotou para tal liberação o que dispõe a Lei supracitada, atendendo desta forma, ao princípio de legalidade, um dos quais regem a Administração Pública.

Cabe ressaltar, que a SEURB solicitou aos interessados, os estatutos para a comprovação da legitimidade da entidade, qual seja a finalidade assistencial. Também foi considerada na seleção dos beneficiados, a ordem de requerimento e o fato de terem exercido tal atividade em anos anteriores.

Quanto aos demais questionamnetos, os mesmos estão evidenciados no croqui anexo.

Sendo o que se apresenta para o momento, revovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Considerando a decisão política do atual governo municipal de rescindir os contratos de trabalho de parte dos servidores aposentados e de manter o vínculo de trabalho com os demais aposentados;

Considerando que a justificativa apresentada para estas 258 dispensas foi a nulidade dos contratos face dispositivo constitucional;

Considerando que, apesar da justificativa apresentada pelo executivo, um grande número de aposentados continua até hoje com seus contratos em vigor, numa situação denominada "normal" pela Secretaria de Administração;

Considerando que os critérios para diferenciar os casos de nulidade de contrato dos casos classificados como "normais" não foram divulgados;

Considerando que a Prefeitura Municipal não reconhece os direitos básicos dos trabalhadores demitidos de receberem todas as verbas rescisórias pelo tempo efetivamente trabalhado;

Considerando a desinformação geral sobre este assunto e o clima de insegurança gerado pela contradição entre as poucas informações disponíveis;

O vereador que subscreve, atendendo apelo do grupo de trabalhadores dispensados, solicita a este Plenário a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 6 de dezembro de 2001, às 10 horas, para tratar do assunto dos trabalhadores aposentados da Prefeitura Municipal, que foram dispensados no início do corrente ano. (Sala de Sessões, 28/11/2001)