JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de formação profissional específica e de habilitação legal para o desempenho de cargos ou funções técnicas na administração pública,

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à responsabilidade técnica pelas operações de engenharia na EMPRESA DA PEDREIRA MUNICIPAL LTDA - EMPEM, detalhando os seguintes itens:

1. Quem são, atualmente, os responsáveis técnicos pelos serviços de engenharia no âmbito da referida empresa?

2. Quais os títulos e as habilitações profissionais destes técnicos?

3. Quais são os seus respectivos cargos e desde quando exercem a função de responsáveis técnicos, nesta empresa?

4. Quais são as competências destes cargos?

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 29/05/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 11 de junho de 2001.

Senhor Presidente,

Em resposta ao Pedido de Informações apresentado pelo Vereador Gilberto Teixeira da Cunha, encaminhado por essa Colenda Câmara temos a informar:

1. Quem são, atualmente, os responsáveis técnicos pelos serviços de engenharia no âmbito da referida empresa?

A Empresa da pedreira Municipal Ltda - EMPEM, desde sua fundação em 1990, não tem responsável técnico pelos serviços de engenharia executados, nos termos do Art 12 da Lei 5194/66, em vigor (Anexo 1). Segundo as Resoluções 218/73 e 430/99, e Decisão nº CR-157/89 do Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Anexos 2, 3 e 4 ), é de exclusiva compet6encia dos Engenheiros de Minas a responsabilidade técnica de exploração de pedreiras.

Com a assunção da nova presidência, procedeu-se o início do propcesso de regularização junto ao CREA-RS, com a inclusão de dois profissionais da área da engenharia: - Júlio Moretti Gross, Geólogo - Othelo Laurent júnior, Engenheiro de Minas.

Atualmente, a Empresa encontra-se com toda documentação pronta (Anexo 5), inclusive com as Anotações de Responsabilidade Técnica dos dois profissionais pagas em bancos desde 24/05/2--1, aguardando apenas a apropvação da lei Municipal que cria o cargo de diretor técnico, ora em tramitação na Câmara de Vereadores, para que possa protocolar tal documentação no CREA-RS, uma vez que necessária a nomeação desse diretor.

2. Quais são os títulos e as habilitações profissionais destes técnicos?

São eles: Júlio Moretti Grosss, Geólogo, prospecção e pesquisa geológica de substâncias minerais; Othelo Laurent Júnior, Engenheiro de Minas, lavra e beneficiamento de substâncias minerais.

3. Quais são os seus respectivos cargos e desde quando exercem a função de respectivos técnicos, nesta empresa?

O Geólogo Júlio Moretti Gross é o Diretor-Presidente da empresa desde 09/03/2001. O Engenheiro de Minas Othelo Laurent Júnior será Diretor Técnico da Empresa, uma vez aprovado o projeto de lei ora em tramitação na Câmara de Vereadores, que cria tal cargo, tendo essa lei efeito retroativo a 01/05/2001.

4. Quais são as competências destes cargos?

São todas atribuições definidas no projeto de lei ora em tramitação na Câmara de Vereadores, oriundas do regimento interno da Empresa.

5. Outros dados julgados úteis.

A Inspetoria de Pelotas do CREA-RS tentou duas vezes regularizar a situação da empresa, sendo a última encaminhada em 22/02/2000 através do Of º 54/00-IS (Anexo 6), que solicitava quais atividades desenvolvidas pela empresa vinculadas à engenharia, bem como quais os profissionais responsáveis pelas mesmas, o qual não foi respondido.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

FernandoMarroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Na COHAB-Tablada, neste mês, foi realizada a limpeza da galeria de esgoto pluvial que inicia na Rua Barão de Jarau, se desenvolve pela Rua Dr. Henrique Chaves e deságua na canal da Av. República do Líbano. Além disto, foi construída uma caixa de passagem na Rua Silva Jardim, no cruzamento desta galeria com a tubulação de distribuição de água do SANEP. Todos estes serviços eram necessários e por certo diminuem as inundações na RUA BARÃO DE JARAU no entroncamento com a Rua Dr. Joaquim Duval, porém não são suficientes.

Duas causas importantes dos alagamentos ainda restam a serem tratadas. A primeira diz respeito a grande bacia de contrribuição que converge para o início da galeria na Rua Barão de Jarau. São águas que ingressam na Cohab pela Rua Olga Eifer, vindas desde o interior dos terrenos da Associação Rural de Pelotas. portanto, se impõe um estudo técnico da área de contribuição e o projeto de uma possível divisão da bacia, distribuindo seus efluentes em diversos pontos coletores.

O segundo ponto a ser tratado é o da conservação da limpeza efetuada na galeria. É muito mais fácil e barato evitar o entupimento da galeria do que periodicamente realizar operações de desobstrução da tubulação. Para tanto, bastaria a instalação de grades de ferro nas bocas de lobo desta galeria, principalmente na primeira boca de lobo, situada na Rua Barão de Jarau, que recebe a maior contribuição hídrica e, portanto, de material sólido.

Portanto, solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Urbanos, a adoção das duas medidas apontadas para erradicação dos alagamentos neste local. (Sala de Sessões, 29/05/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 11 de julho de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que consultado o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, declarou que está na programação o referido estudo técnico do local indicado, bem como de outras regiões próximas em seu entorno.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Fernando Marroni - Prefeito

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e Art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os termos da Portaria Nº 001/01, da Secretaria Municipal de Administração, referenre à designação de Comissão Examinadora do Concurso Público nº 003/01, da Prova de Títulos para o Cargo de PROCURADOR,

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à citasa designação, detalhando os seguintes itens:

1. Qual a qualificação de todos os componentes da Comissão Examinadora?

2. Qual a vinculação com a Prefeitura Municipal de Pelotas de CYNARA PEREIRA DE PAULA e DRA. DANIELA BALZ OTTO?

3. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 25/05/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 12 de junho de 2001.

Senhor Presidente,

Em atenção ao Pedido de Informações acima descrito temos a informar o que segue:

Item nº 01

-Cynara Pereira de Paula - Curso Superior Licenciatura Plena em Geografia;

- Vanderlei Machado de Paula - Ensino Médio Incompleto;

- Vanda Maria Flores - Ensino Médio incompleto;

- Daniela Balz Otto - Curso Superior Completo

Item nº 02

-Cynara Pereira de Paula, servidora concursada no Cargo de Agente Administrativo;

- Daniela Balz Otto, servidora contratada pelo regime CLT, no emprego de Procuradora do Muncípio.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

FernandoMarroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Moradores da RUA HELMUTH HARDT suplicam a troca das lâmpadas queimadas para efetivar a iluminação pública no Bairro Sítio Floresta, como garantia do direito aos serviços públicos, ao trabalho e ao estudo noturnos.

Portanto, por uma questão básica de segurança pública e qualidade ambiental solicito ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Urbanos, os serviços de reposição da iluminação pública na mencionada rua do Bairro SÍTIO FLORESTA.. (Sala de Sessões, 24/05/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 15 de junho de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente, para informar a Vossa Excelência que consultado o Secretario Municipal de Serviços Urbanos declarou que a solicitação será incluída no cronograma de atendimento da Coordenadoria de Iluminação Pública.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

Mario Filho - Prefeito em exercício

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e ART. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando as informações que constam nos ofícios GAB/Nº776/2001, GAB/Nº788/2001 e GAB/Nº804/01, referentes ao projeto de eficientização e cronograma de obras para repor lâmpadas queimadas nos balneários do Laranjal;

Proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes aos citados projeto de eficientização e cronograma de obras, detalhando os seguintes itens:

1. Em que consiste, em linhas gerais, o citado projeto de eficientização de troca de lâmpadas queimadas;

2. Quando estará pronto o projeto de eficientização de troca de lâmpadas no Laranjal;

3. Se o cronograma de obras citado se refere à execução do projeto de eficientização ou também abrange as trocas rotineiras de lâmpadas queimadas, enquanto se elabora tal projeto;

4. Qual o cronograma de obras para troca de lâmpadas no Laranjal, enquanto se aguarda a conclusão do projeto de eficientização (detalhar por balneário, por logradouro, por prazos e por quantidade de pontos de luz a serem atendidos);

5. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 23.05.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 31de maio de 2001.

Senhor Presidente,

Servimo-nos do presente para informar o que segue:

1 - o Projeto de Eficientização não é para trocar lâmpadas queimadas. É o projeto global de recuperação do sistema. Consiste no diagnóstico, formalização, protocolo, aprovação e execução prevista para o segundo semestre do corrente ano;

2 - este projeto nunca existiu;

3 - troca rotineira de lâmpadas em toda a cidade obedece o seguinte cronograma: * segundas-feiras Zona Norte * terças-feiras Areal e Balneários * quartas-feiras Fragata e Simões Lopes * quintas-feiras Porto * sextas-feiras Centro

4 - não há cronograma de obras para o Laranjal; os serviços rotineiros obedecem o calendário acima. No momento, estamos atendendo às vias de maior fluxo e entorno de escolas e postos de saúde;

5 - mais de 6000 (seis mil) lâmpadas já foram trocadas e acesas no atual Governo.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

FernandoMarroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Por deficiência do sistema de esgotamento das águas pluviais que se acumulam na depressão do terreno ao lado do nº 450 na Rua Barão de Mauá, entre as Ruas Gal. Osório e Barão de Santa Tecla, tem ocorrido grandes alagamentos na área. É necessário um exame técnico da situação para apurar a causa do transtorno, possibilitando uma solução eficaz do problema apontado. Segundo moradores do local, o problema estaria sendo agravado pela contribuição dos efluentes oriundos da Rua Gal. Osório e pela absoluta falta de saída para as águas acumuladas na área.

Portanto, solicito ao poder executivo, através da Secretaria de serviços urbanos, a solução da ocorrência de alagamentos na RUA BARÃO DE MAUÁ, entre as Ruas Gal. Osório e Barão de santa tecla, por uma questão de saúde pública. (Sala de Sessões, 23/05/2001)

JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 62, inciso VIII, e ART. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, proponho seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, no prazo da lei, preste a esta Casa as informações referentes à coleta de lixo na zona rural, detalhando os seguintes itens:

1. Em que distritos rurais está havendo a coleta de lixo;

2. Em cada distrito, quais as localidades que estão sendo atendidas por este serviço público;

3. Qual a periodicidade da coleta de lixo nestes locais;

4. Qual o sistema operacional que está sendo usado neste serviço, na atual administração;

5. Se a administração desta coleta é direta ou terceirizada;

6. Outros dados julgados úteis. (Sala de Sessões, 23.05.2001)

RESPOSTA
Pelotas, 06 de junho de 2001.

Senhor Presidente,

Em resposta ao pedido de Informação do vereador Gilberto Teixeira da Cunha, referente à coleta de lixo na zona rural do Município na atual gestão, informamos que consultado, o Diretor do DEPARTAMENTO DE PROCECSSAMENTO DE LIXO declarou que a única zona de coleta de lixo domiciliar, na zona rural, realizada pelo SANEP é a Colônia Z-3, 2º Distrito, sendo realizada às segundas, quartas e sextas-feiras, no inverno, com ainclusão de sábados e domingos no período do verão. informou, ainda, que a coleta é feita com caminhões compactadores por empresa terceirizada.

Na oportunidade, informamos que a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, complementa a coleta de lixo em caminhões caçamba, o qual é trazido para Pelotas e despejado no lixão. A coleta é realizada uma vez por semana, sendo às segundas-feiras no 5º Distrito - CASCATA - nas seguintes localidades: Cascata, Cascatinha, Ponte Cordeiro de Farias, Umbu e Beira da faixa; às quartas-feiras no 9º Distrito - MONTE BONITO e às sextas-feiras no 7º Distrito - QUILOMBO ao longo da estrada principal, desde a Vila Nova até a Comunidade Amor Divino. A coleta é feita diretamente pela própria Secretaria sem custo aos moradores. salientamos que há também o recolhimento de lixo às escolas-pólo, por solicitação.

Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossoa elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente

FernandoMarroni- Prefeito

JUSTIFICATIVA
Alertados por moradores na zona rural deste município, verifiquei indícios de poluição e constaminação da água que abastece as escolas da zona rural. portanto, para resguardar a saúde de seus usuários, notadamente a população infantil e seus professores, e tranquilizar seus familiares, é necessário analisar estas águas.

Tendo em vista o interesse de saúde pública, solicito, em regime de urgência, a análise química da água de abastecimento de todas as escolas situadas na zona rural, e muito especialmente a da Escola Municipal Artur de Souza Costa, na Cascata, para verificar as condições de potabilidade. (Sala de Sessões, 23/05/2001)

RESPOSTA
Pelotas, 11 de julho de 2001.

Senhor Presidente,

Em atenção ao Of. n7 0863/01-vlpo dessa Egrégia Câmara, protocolado nesta autarquia sob Prot. Cor. Nº 482, em 24.05.2001, com o qual nos é encaminhada proposição do Ver. Gilberto Cunha, informamos que seguem em anexo os resultados das análises físico-químicas e basteriológicas feitas pelo departamento de Tratamento desta autarquia.

Sem mais, colhemos o ensejo para renovar nossos protestos de distinguida consideraçào.

Atenciosamente

Nilo Sérgio de Souza Gularte - Superintendente Administrativo SANEP

OBS: OS RESULTADOS DAS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E BACTERIOLÓGICAS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO EM NOSSA BANCADA NA CÂMARA DE VEREADORES.

JUSTIFICATIVA
Na Rua Rivadávia Correa, entre a esquina da Rua Neri Silveira Dias e o muro da empresa Schumann, que fecha o despejo de um esgoto misto que colhe as águas da sarjeta da Av. Duque de Caxias, através de uma boca de lobo no meio-fio desta avenida, mais esgotos de fossas dos conjuntos de casas de aluguel, ali edificados.

Nesta área, por deficiência da canalização do esgoto misto (sanitário e pluvial) e pela falta de declividade adequada, à jusante, as águas servidas domiciliares mais as águas de chuva formam um lago que invade as casas e impossibilita o funcionamento normal das instalações sanitárias domiciliares.

É importante observar que na Rua Neri Silveira Dias, em boa parte, as valetas foram canalizadas em segmentos construídos pelos moradores, sem previsão de diâmetros, declividades e instalação de bocas de lobo e caixas de inspeção. Desta forma, na ocorrência de chuva, há inundações de grandes proposções nesta rua.

Portanto, por uma questão de respeito à dignidade humana, urge um exame técnico da situação e a implantação de solução definitiva e eficaz para este doloroso caso de saúde pública. (Sala de Sessões, 23/05/2001)